Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025582 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | IMPEDIMENTO PROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199903090081941 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART122 N1 C ART383 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/06/09 IN BMJ N330 PAG559 CJ1983 T3 PAG320. | ||
| Sumário: | A previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do art. 122º do CPC não contempla a hipótese de o juiz, nessa mesma qualidade, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, designadamente em prévio procedimento cautelar e à luz do nº 4 do art. 383º CPC. | ||
| Decisão Texto Integral: |