Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065963
Nº Convencional: JTRL00018107
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: ACUSAÇÃO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
FALTA
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL200011220065963
Data do Acordão: 11/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART283 N3 A ART287 N1 B ART311 N2 A ART342. CPC96 ART145 N6.
Sumário: Referindo-se o assistente quer na acusação, quer no pedido cível, que deduziu, ao arguido sem indicar o nome ou qualquer outro elemento de identificação, incumpriu o disposto no art. 311º, nº 3, al. a), do CPP, o que implica a rejeição
Decisão Texto Integral: