Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031516 |  |
COMERCIANTE
II - Tal certidão não pode ser junta com as alegações para o recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014715 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ARRESTO COMERCIANTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199105230031516 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403 N3 N4 ART524 ART706. | ||
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| Sumário: | I - A prova de que o comerciante não está matriculado faz-se por certidão do registo comercial passada dentro dos oito dias anteriores à data em que se requer o arresto; II - Tal certidão não pode ser junta com as alegações para o recurso. | ||
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