Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008375
Nº Convencional: JTRL00019137
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
COIMA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199110290008375
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CP82 ART119 ART120.
CONST89 ART29 N4 ART32 N1.
DL 433/89 DE 1989/10/27 ART27.
Sumário: Em processo de contraordenação não há despacho de pronúncia ou equivalente susceptível de interromper a prescrição.