Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055506 |  |
REVOGAÇÃO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
II - Revogado um contrato-promessa logo se criou a obrigação de devolução imediata do sinal por parte do promitente comprador.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009377 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA REVOGAÇÃO RESTITUIÇÃO DO SINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199306170055506 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG132 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1. | ||
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| Sumário: | I - Dentre os factos extintivos que atingem directamente a relação contratual conta-se a revogação que assenta no acordo dos contraentes posterior à celebração do contrato e consiste numa destruição voluntária daquela relação contratual pelos próprios autores do contrato. II - Revogado um contrato-promessa logo se criou a obrigação de devolução imediata do sinal por parte do promitente comprador. | ||
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