Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011712 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706260003032 | ||
| Apenso: | B | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART268 ART343 N1 ART1022 ART1088. L 2030 DE 1948/06/22 ART36 N1. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART14. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de simples apreciação negativa incumbe ao réu a prova dos factos integrantes do direito que o autor pretende se declare que aquele não tem. II - O contrato de arrendamento mantém plena validade ou eficácia, mesmo que o locador não tenha qualquer poder jurídico sobre o imóvel objecto do contrato, ou seja, ainda que este incida sobre coisa alheia, devido à natureza vincadamente obrigacional ou personalista do mesmo contrato. | ||
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