Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055471
Nº Convencional: JTRL00002555
Relator: LOPES BENTO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199204070055471
Data do Acordão: 04/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V3 PAG193. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 PAG76. A DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROC CIV V3 PAG411.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C.
Sumário: I - No despacho saneador pode o juiz conhecer do mérito de algum dos pedidos formulados pelo autor prosseguindo o processo para apreciação dos demais.
II - Tem subida diferida a apelação interposta da decisão que, no saneador, julgou desde logo procedente um dos pedidos.