Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023192 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505110079216 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TIII PAG104 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART869 N1 N2 ART907. CCIV66 ART442 ART754 ART755 N1 F ART824 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/21 IN CJ ANOXVIII TV PAG102. AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANOXVII TV PAG160. | ||
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| Sumário: | I - Se o promitente-vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente-comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor mesmo que credores hipotecários com registo anterior. II - Terá, assim, em concurso de credores, que reclamar o seu crédito. III - O direito de retenção não pode ser reconhecido ao promitente-comprador que comprou a coisa numa venda executiva pois ninguém pode ter um direito em que a correspondente obrigação onera o próprio titular activo. | ||
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