Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010563 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA ABSTRAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199307070071431 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5492A922 | ||
| Data: | 12/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 FASCÍCULO2 AS LETRAS PAG45. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART815 N1. | ||
| Sumário: | Se a sociedade que vendeu um veículo não é aquela que sacou as letras ajuizadas e que, através delas, financiou a aquisição do veículo, não podem as executadas invocar, em embargos, alegados defeitos do veículo e invocar compensação. | ||