Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030506 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199507050004853 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CCIV66 ART7. | ||
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| Sumário: | I - O DL n. 49020, de 23 de Maio de 1969 era legislação complementar do Código da Estrada anterior ao vigente. II - O DL n. 49020 não tinha a natureza de diploma regulamentar. III - A vigência do DL n. 49020 resulta da sua não revogação, designadamente pelo artigo 2 do DL n. 114/94 de 3 de Maio, a qual se operará apenas, e se, os novos diplomas que vierem a ser aprovados passarem a regular toda a matéria prevista no mencionado DL, nos termos gerais (conf. artigo 7 CC). | ||
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