Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058006
Nº Convencional: JTRL00009298
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199306030058006
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Sumário: Deve ser negado o apoio judiciário a quem invocando direito de preferência na venda de várias fracções autónomas que implica o depósito de milhares de contos.