Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012932
Nº Convencional: JTRL00002228
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ADJUDICAÇÃO
Nº do Documento: RL199601250012932
Data do Acordão: 01/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART70 N4.
Sumário: Sendo a Brisa a entidade expropriante a ela deve ser adjudicada a propriedade dos bens expropriados.