Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011914 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199202110018215 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART17 ART18 ART32 N1. CCIV66 ART9. CPC67 ART228 ART239 N1 N2 N3 ART256. CPP29 ART352 N2. CPP87 ART4 ART113 N1 A N5 ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 A N3 ART311 ART312 ART315 ART335. | ||
| Sumário: | Na impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do despacho de acusação, deverá proceder-se à notificação edital do arguido antes de recurso dos autos ao Tribunal competente. | ||