Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087972
Nº Convencional: JTRL00016989
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: LETRA
SUBSCRITOR
AVAL
Nº do Documento: RL199410060087972
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 6985/903
Data: 11/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART31 ART75 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/15 IN BMJ N278 PAG263.
Sumário: - O aval dado numa letra expresso na declaração "dou o meu aval à firma subscritora", sem a indentificação do avalizado, tem de entender-se como sendo dado ao aceitante.