Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005006 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA HOMICÍDIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210070293223 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2260/92 | ||
| Data: | 08/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART193 ART195 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 ART213. CONST76 ART27 ART208. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/06/03 IN BMJ N368 PAG603. | ||
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| Sumário: | I - No caso de indícios da prática de crime de homicídio só circunstâncias excepcionais e ponderosas justificariam que não fosse aplicada a medida de prisão preventiva. II - Embora a prisão preventiva seja medida subsidiária, nesse caso não se impõe ao Juiz a necessidade de indicar os motivos que o levaram a aplicar tal medida: o contrário é que se lhe impõe, quando seja caso de a não aplicar. III - Seria perturbador para a convivência social colocar em liberdade provisória um homicida. | ||
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