Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026480 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MULTA PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL200003300014259 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 N3 ART428. CE94 ART81 N1 N2 N4 ART139 N1 N2 ART142 ART146 M ART147 I. CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG145. AC RL DE 1994/10/18 IN CJ ANO1994 T4 PAG152. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG98. | ||
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| Sumário: | A condenação em pena de multa por crime de condução em estado de embriaguez não permite a suspensão da sanção acessória de proibição de conduzir, aplicada ao abrigo do artigo 69 nº1 alínea a), do CP. Porém, se a condenação for em pena de prisão, suspensa na sua execução, a proibição de conduzir, como pena acessória, segue o destino da pena principal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |