Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003045 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CPP29 ART138 ART155.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000779 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506270003045 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CPP29 ART138 ART155. | ||
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| Sumário: | Tendo-se o julgamento processado no âmbito do CPP/29 e não tendo havido condenação ou absolvição do Réu, mas antes se tendo decidido que o procedimento criminal estava extinto por prescrição, não há lugar a condenação em indemnização ao lesado. | ||
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