Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064614
Nº Convencional: JTRL00004496
Relator: HIPOLITO PEREIRA PINTO
Descritores: PRESCRIÇÃO
CRÉDITO
DESPEDIMENTO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199010030064614
Data do Acordão: 10/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1.
CONST76 ART13.
CCIV66 ART323.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.
AC STJ DE 1985/02/06 IN BMJ N351 PAG450.
AC RL DE 1986/07/23 CJ ANO11 T4 PAG197.
Sumário: I - A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho;
II - A nulidade do despedimento não impede o decurso de eventual prescrição dele emergente.