Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032181
Nº Convencional: JTRL00024667
Relator: LINO PINTO
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199807090032181
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART864.
Sumário: - Tendo o sr. juiz ordenado a penhora com trânsito em julgado do respectivo despacho, ofende o caso julgado formal subsequente despacho do sr. juiz a revogar o anterior despacho transitado, sem que facto superveniente se interponha entre ambos os despachos, a justificar a revogação.