Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054603 |  |
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
CONCLUSÕES
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021897 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | OFENDIDO LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONCLUSÕES MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040054603 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART68 ART74 N2 ART82 N2 ART377 N1 ART401 N1 B C ART412 N2 A B C ART 417 N2 A N3 A B ART419 N3 ART420 N1. CP82 ART128. CPC95 ART687 N4. CCIV66 ART483. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANOI T3 PAG218. | ||
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| Sumário: | O ofendido não constituído assistente carece de legitimidade para recorrer da sentença penal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |