Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030962 |  |
FORMALISMO NEGOCIAL
DESCOBERTO BANCÁRIO
II - Este contrato não está sujeito a qualquer formalidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021112 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO INOMINADO FORMALISMO NEGOCIAL DESCOBERTO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002010030962 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART405. | ||
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| Sumário: | I - O "descoberto de conta" traduz-se num contrato inominado pelo qual o cliente obtém do banco numerário para além do saldo existente na sua conta D/O, com obrigação de restituição de tal excesso. II - Este contrato não está sujeito a qualquer formalidade. | ||
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