Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014501 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO SUBLOCAÇÃO CADUCIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270008316 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVI 1991 T3 PAG170 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1060 ART1061 ART1093 N1 F ART1101 N2. | ||
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| Sumário: | I - O reconhecimento, pelo locador, da sublocação apenas tem o efeito da perda por este do direito de pedir a resolução do contrato com fundamento em sublocação não autorizada ou não comunicada; II - Decretada por sentença transitada em julgado a resolução do contrato de arrendamento, caduca o subarrendamento dele dependente; III - O caso julgado formado entre senhorio e arrendatário é oponível ao subarrendatário; IV - Não há abuso de direito quando o senhorio, tendo reconhecido a sublocação, propõe acção de despejo com base na falta de pagamento das rendas por parte do arrendatário. | ||
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