Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076656
Nº Convencional: JTRL00020969
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: TRIBUNAL
COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COIMA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199412150076656
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
LOTJ87 ART66 ART77 N3.
L 24/92 DE 1992/08/20.
DL 312/93 DE 1993/09/15.
Sumário: O tribunal de pequena instância criminal de Almada é o competente para a execução de uma coima aplicada pela Câmara Municipal de Almada.