Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030372 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA PROCESSO PENAL RÉU ADVOGADO INCOMPATIBILIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199007110256793 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP887 ART432 N3. CPC67 ART32 N1 C N2. CPP29 ART1 PARÚNICO. | ||
| Referências Internacionais: | CEDH ART6 N3 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1955/12/09 IN JR ANOI PAG1054. AC RC DE 1958/05/06 IN JR ANOIV PAG717. AC STJ DE 1954/06/02 IN BMJ N43 PAG319. AC STJ DE 1948/12/15 IN BMJ N10 PAG177. AC RP DE 1960/02/19 IN JR ANO6 PAG141. | ||
| | ||
| Sumário: | O advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do recurso. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos em que se debatem questões de direito. | ||
| |
|