Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054228 |  |
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038945 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200107120054228 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N2. CCIV66 ART565. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/29 IN CJ STJ ANOVIII TI PAG118. | ||
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| Sumário: | Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos em relação aos quais, embora se prove a sua existência não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu montante. | ||
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| Decisão Texto Integral: |