Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021063 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO SENHORIO RESIDÊNCIA OCUPAÇÃO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199005030026712 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1097 ART1098 ART1099. CPC67 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/01/27 IN CJ ANOXII N1 PAG45. | ||
| Sumário: | I - Não se tendo provado em que data o prédio arrendado foi entregue ao locador não se pode considerar iniciado o prazo de 60 dias que este tem para o ir habitar; II - Recai sobre o arrendatário o ónus de alegar e provar a entrega do prédio arrendado ao senhorio e que este não o foi ocupar dentro daquele prazo. | ||