Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026712
Nº Convencional: JTRL00021063
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DE CONTRATO
SENHORIO
RESIDÊNCIA
OCUPAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199005030026712
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1097 ART1098 ART1099.
CPC67 ART511.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/27 IN CJ ANOXII N1 PAG45.
Sumário: I - Não se tendo provado em que data o prédio arrendado foi entregue ao locador não se pode considerar iniciado o prazo de 60 dias que este tem para o ir habitar;
II - Recai sobre o arrendatário o ónus de alegar e provar a entrega do prédio arrendado ao senhorio e que este não o foi ocupar dentro daquele prazo.