Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022388 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA ACÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199912150062687 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PEDRO MARTINEZ IN CUMPRIMENTO DEFEITUOSO PAG430 E 431. PROF. VAZ SERRA IN RLJ ANO 107 PAG25. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART309 ART9117 ART1225. DL 267/94 DE 1994/10/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/04 IN DR I-A Nº25 DE 1997/01/30 IN BMJ 462/94. AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ 476/389-399. AC RC DE 1994/06/28 IN CJ ANOXIX TOMOIII PAG40. | ||
| Sumário: | A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida está sujeita ao regime de caducidade prevista no art. 917 do CC, extensivamente interpretado, mesmo após a vigência do DL 267/94, de 25/10. | ||
| Decisão Texto Integral: |