Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004174 |  |
RETRIBUIÇÃO-BASE
CÁLCULO DA PENSÃO
L 2127 DE 1965/08/03 BVII N1 A BXXIII N1 N3.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART49 N2.
II - Os acidentes ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, estão excluídos do âmbito da lei de acidentes de trabalho.
III - Realizando o sinistrado prestação de trabalho continuada, de forma regular, ao longo de 17 anos, quanto ao serviço prestado em cada ano, na limpeza e amanho de um quintal do Réu, embora desigual quanto ao número de dias e de meses de actividade,
é de concluir pela existência de uma relação laboral, continuada, cuja efectiva prestação pelo sinistrado dependia das necessidades do Réu, mas que não se confunde com o trabalho eventual ou ocasional.
IV - Quando a retribuição do sinistrado for estipulada por hora, o cálculo da retibuição-base faz-se em relação ao período efectivo de horas de trabalho a prestar no dia do acidente, como se este não tivesse ocorrido, sem prejuízo do disposto no n. 3 da Base XXIII da LAT.
V - Sendo a retribuição do dia do acidente a normalmente auferida pelo trabalhador - 400 escudos/hora, em oito dias de trabalho - prevalece a regulamentação estipulada no n. 1 da Base XXIII da LAT.