Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030296
Nº Convencional: JTRL00009633
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: PROVAS
CASAMENTO
REGIME DE BENS
DATA DA VERIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199111140030296
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A.
Sumário: I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico;
II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não pelos seus administradores ou gerentes, não se pode invocar a "falta de poderes de representação" daqueles.