Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024617 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PODER DISCRICIONÁRIO DESPACHO RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199810140054773 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART281 N5 ART283 N1 N2 ART287 N3 ART289 ART291 N1 N2 ART310 ART399 ART400 N1 B ART417 N2 A. CONST76 ART32 N1. L 58/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/02/03 IN CJ ANO1998 TI PAG148. AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANO1995 TV PAG160. AC RC DE 1997/05/28 IN CJ ANO1997 TII PAG51. AC TC DE 1996/04/17 IN BMJ N456 PAG158. | ||
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| Sumário: | I - Exceptuado o interrogatório do arguido, os actos de instrução nunca são obrigatórios, dependendo da livre resolução do Juiz. II - Não é por isso admissível recurso do despacho do Juiz de instrução que indefere a inquirição de testemunhas já ouvidas na fase de inquérito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |