Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015275 |  |
DESPACHO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048379 | ||
| Relator: | PEREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DESPACHO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL203303180015275 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART308 N3 ART407 N1 N2 N3 ART414 N3 A B ART417 N3 A B N4 A ART419 N3. | ||
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| Sumário: | A decisão, proferida no decurso da instrução e antes da decisão final da mesma instrução, relativa ao indeferimento da declaração de prescrição do procedimento criminal, é recorrível, subindo, o recurso, com o que se interpuser do que tiver posto termo à causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |