Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020155 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007732 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199203100020155 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART176 N2 ART296. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo o arguido sido pronunciado, com trânsito, pelo crime de introdução em casa alheia com violência, não pode o despacho que o pronunciou ser substituido por outro, que o pronuncie, relativamente aos mesmos factos, por introdução em casa alheia e furto por haver caso julgado. | ||
| |
|