Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0007695
Nº Convencional:	JTRL00007316
Relator:	SOUSA NOGUEIRA
Descritores:	CRIME DE IMPRENSA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PESSOA COLECTIVA PLURALIDADE DE ACÇÕES NULIDADE DE SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	RL199606110007695
Data do Acordão:	06/11/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART68 N1 A ART74 N1 ART82 N1 ART227 ART364 ART374 N2 ART379 ART410 N2 N3 ART426 ART430 ART431. CP95 ART71. CP82 ART72 ART164 ART167 N2. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26.
Sumário:	I - Tendo os "escritos" publicados em periódico de imprensa, achincalhado e ofendido o bom nome e reputação de uma Universidade - como pessoa colectiva que é, tem ela legitimidade para se constituir assistente, ainda que os escritos tenham afectado, também, a honra e consideração de pessoas, individualmente consideradas. II - Não vale aqui a regra "ne bis in idem" se se apurar que com a mesma conduta os agentes pretenderam duplos objectivos ou finalidades: - atentar contra a dignidade institucional da Universidade e simultaneamente denegrir a honra e consideração devidas a certos professores, alunos e funcionários, individualizados. III - Verificando-se que a sentença para além de não indicar os factos não provados, dos muitos que, com pertinência foram alegados, sofre ainda de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de contradição insanável na fundamentação, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento pelo colectivo.