Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015819 | ||
| Relator: | NUNES FERREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FALTA DE PAGAMENTO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199003280061644 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N395 ANO1990 PAG661 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DIR PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29. CPP87 ART396 N2 ART400 N1 C ART405 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 ART3. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2. CPC67 ART688 N1. CCJ62 ART187 N3 ART192 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ ANO1988 V3 PAG8. AC RE DE 1989/01/31 IN CJ ANO1989 PAG258. AC RE DE 1989/02/28 IN CJ ANO1989 PAG264. | ||
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| Sumário: | A taxa que seja condição do seguimento de recurso crime deve ser paga no prazo de sete dias, a contar da apresentação do requerimento na secretaria, ou da formulação no processo, independentemente de despacho e sob pena de o pedido ser considerado sem efeito. | ||
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