Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042082 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | TELECÓPIA PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL200205080041983 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/92 DE 1992/02/27 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N3 N4 N5. CCIV66 ART385. CPP98 ART414 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ ANO1997 T3 PAG200. | ||
| Sumário: | Apresentando, o recorrente, originais de telecópia, processados em computador (obviando à ilegibilidade do primitivo fax. manuscrito), devem ser admitidos, ainda que apresentados além do prazo de 7 dias, já que a lei não fixa qualquer cominação para a não entrega dos originais nesse prazo, contado do envio da telecópia. | ||
| Decisão Texto Integral: |