Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041983
Nº Convencional: JTRL00042082
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: TELECÓPIA
PRAZO
Nº do Documento: RL200205080041983
Data do Acordão: 05/08/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N3 N4 N5. CCIV66 ART385. CPP98 ART414 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ ANO1997 T3 PAG200.
Sumário: Apresentando, o recorrente, originais de telecópia, processados em computador (obviando à ilegibilidade do primitivo fax. manuscrito), devem ser admitidos, ainda que apresentados além do prazo de 7 dias, já que a lei não fixa qualquer cominação para a não entrega dos originais nesse prazo, contado do envio da telecópia.
Decisão Texto Integral: