Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009618 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO PRAZO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199111070033556 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1968/12/11 IN JR ANOXIV PAG937. AC RL DE 1977/07/27 IN BMJ N272 PAG261. AC RL DE 1977/05/06 IN CJ T2 PAG836. AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 PAG176. AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. | ||
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| Sumário: | I - O elemento temporal - decurso do prazo de um ano -, referido na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CCivil e alínea i) do n. 1 do art. 64 do R.A.U., apenas se refere à hipótese normativa da desabitação, e não à falta de residência permanente; II - Para se afirmar a falta de residência permanente é indiferente que o inquilino habite ou não outra casa, própria ou alheia, e que, no arrendado, se mantenham móveis seus. | ||
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