Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017981
Nº Convencional: JTRL00020218
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: SEPARAÇÃO DE FACTO
Nº do Documento: RL199810200017981
Data do Acordão: 10/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1787 N1 ART1779 N1.
Sumário: A separação de facto entre os cônjuges não faz cessar os deveres de fidelidade e assistência entre eles.
Decisão Texto Integral: