Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0334583 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DIR ORDEN SOC.
CE94 ART87 N2 ART148 M ART149 I.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1.
CPP87 ART417 N1 N2 A D ART419 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030185 | ||
| Relator: | SANTOS MOMTEIRO | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199411020334583 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 825/94 | ||
| Data: | 04/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART3 N3. CE94 ART87 N2 ART148 M ART149 I. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1. CPP87 ART417 N1 N2 A D ART419 N4. | ||
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| Sumário: | Deixando o facto de ser penalmente relevante, visto que não era qualificado como contra-ordenação na data da sua prática, cessa a execução da sentença e seus efeitos na globalidade. | ||
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