Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031452 | ||
| Relator: | AMARAL BARATA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL200009260004819 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART45 ART325 ART330 | ||
| Sumário: | I - É legalmente inadmissível cumular na mesma pessoa, os incidentes de intervenção principal provocada e de intervenção acessória provocada. II Aqueles incidentes de intervenção de terceiros não são admissíveis em processo executivo pois a tal se opõe o seu fim. | ||
| Decisão Texto Integral: |