Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058292
Nº Convencional: JTRL00001891
Relator: CESAR TELES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
Nº do Documento: RL199205140058292
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 2557/891
Data: 05/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D.
RAU90 ART64 N1 D.
Sumário: Não são de se enquadrar na alínea d) do n. 1 do artigo 64 do RAU90 as obras de erecção de uma construção térrea de alvenaria e de tijolo, coberta, destinada a funcionar como anexo.