Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011197 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | MEIOS DE PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199705270079795 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART173 ART261 N1 A. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART4. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART52 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22. CONST89 ART32 N6. | ||
| Sumário: | É válida a prova obtida através de "agente infiltrado", sempre que este "homem de confiança" prossiga actividades exclusiva ou prevalentemente preventivas, limitando-se a aproveitar-se de uma predisposição do arguido já anteriormente revelada. Não assim quando se trate de "agente provocador", cuja intervenção é decisiva para a formação do projecto criminoso do arguido. | ||