Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065599
Nº Convencional: JTRL00048061
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
PENAS
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL200302060065599
Data do Acordão: 02/06/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP98 ART78. CONST01 ART8 ART13 ART18 ART20 N4 ART204.
Sumário: O cúmulo jurídico deve integrar a ponderação de todas as penas aplicadas ao arguido que estejam em concurso, ainda que uma delas esteja por cumprir.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: