Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075539
Nº Convencional: JTRL00027770
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PARTE CIVIL
MANDATÁRIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
FALTA
IRREGULARIDADE
INVALIDADE
Nº do Documento: RL200102170075539
Data do Acordão: 02/17/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART74 N2 ART113 N7 ART330 N2. CPP87 ART112 N3 B ART113 N5. CONST92 ART32 N5.
Sumário: Não tendo sido notificados para audiência de julgamento nem a parte civil nem o seu mandatário, verifica-se irregularidade que, se atempadamente arguida determina a invalidade da audiência.
Decisão Texto Integral: