Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056691
Nº Convencional: JTRL00002453
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
QUESTIONÁRIO
FALTA
QUESITOS
Nº do Documento: RL199206020056691
Data do Acordão: 06/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART712 N2.
Sumário: Tendo o réu sido condenado com fundamento em factos controvertidos (porque alegados pelo autor e negados pelo réu) que não foram quesitados, há que anular o julgamento.