Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030905
Nº Convencional: JTRL00001205
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
CRIME PÚBLICO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199207070030905
Data do Acordão: 07/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST82 ART32 N2.
CP82 ART111 ART112.
CPP87 ART94 N4 ART191 ART193 ART202 ART204 ART209.
Sumário: I - A extinção do direito de queixa, nos termos dos artigos
111 e 112 do Código Penal, não se aplica aos crimes públicos.
II - Pedido o reexame da prisão preventiva e não resultando dos autos a alteração dos pressupostos que a determinaram, deve tal medida ser mantida.