Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021275 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTO DEFINITIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199804230094882 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. CCIV66 ART350 N1. | ||
| Sumário: | O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito e a protecção dele derivada tem por alcance dispensar o titular inscrito da prova do seu direito, transferindo para o opositor o ónus da prova de factos que contrariem "os precisos termos" da definição de tal direito. | ||