Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094882
Nº Convencional: JTRL00021275
Relator: MARTINS DE SOUSA
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
REGISTO DEFINITIVO
Nº do Documento: RL199804230094882
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
CCIV66 ART350 N1.
Sumário: O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito e a protecção dele derivada tem por alcance dispensar o titular inscrito da prova do seu direito, transferindo para o opositor o ónus da prova de factos que contrariem "os precisos termos" da definição de tal direito.