Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0037911
Nº Convencional:	JTRL00035621
Relator:	ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores:	INVENTÁRIO TORNAS PRAZO PAGAMENTO INTERPELAÇÃO MORA MORA DO DEVEDOR JUROS JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RL200110030037911
Data do Acordão:	10/03/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART806 ART1378. CPC95 ART1378 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG210. AC STJ DE 1997/07/08 IN BMJ 469/388.
Sumário:	Decorrido o prazo para o depósito das tornas sequente à reclamação a que alude o art. 1378º, nº 1 do CPC, a obrigação de pagamento vence juros a partir da interpelação/notificação. É que o não cumprimento da obrigação no prazo fixado ou decorrente da Lei constitui o devedor em mora nos termos do art. 806º, nº 1, do C. Civil, consubstanciando a notificação daquele art. 1378º, nº 1 a interpelação a que se refere o art. 805º, nº 1 em conjugação com o art. 804º, nº 2, ambos do C.Civil. Assim não sendo reclamado o crédito, as tornas vencem os juros legais desde a data da sentença de partilha (art. 1378º, nº 4). Havendo reclamação do pagamento (nº 1 do mesmo preceito), havendo interpelação, o devedor das tornas constitui-se em mora se não cumpre. Constituindo-se em mora, deve juros deve juros desde a data da interpelação (art. 804º e 806º, nº 1, C. Civil).
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: