Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080831 |  |
PODER DISCRICIONÁRIO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
555 do CPC não são passíveis de recurso uma vez que emanam do exercício de um poder discricionário do juiz.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018690 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PODERES DO JUIZ PODER DISCRICIONÁRIO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199411080080831 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART555 ART679 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG191. | ||
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| Sumário: | As decisões tomadas ao abrigo do disposto no artigo 555 do CPC não são passíveis de recurso uma vez que emanam do exercício de um poder discricionário do juiz. | ||
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