Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018885 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DISSOLUÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | ||
| Nº do Documento: | RL199510100073141 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1260/911 | ||
| Data: | 01/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR ASSOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART484 N1 ART485 B ART490 N1 ART510 N1 C ART511. DL 231/82 DE 1982/06/17 ART18 N1 ART26 ART30 ART49 N2. | ||
| Sumário: | I - O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; II - Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |