Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000545 |  |
EXTINÇÃO
LIQUIDAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PORT 653/82 DE 1982/06/30 ART6 V2 A.
DL 572/76 DE 1976/07/20.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37.
CPC67 ART276 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029287 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | EMPRESA NACIONALIZADA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL198412190000545 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TV PAG229 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 161/82 DE 1982/05/07. PORT 653/82 DE 1982/06/30 ART6 V2 A. DL 572/76 DE 1976/07/20. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37. CPC67 ART276 N3. | ||
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| Sumário: | Declarada extinta por diploma legal uma empresa nacionalizada, mas mantida a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação, não se verifica a inutilidade superveniente da lide na acção em que os trabalhadores reclamam judicialmente os seus créditos, se os não reclamaram perante a comissão liquidatária. | ||
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